Presidente da República pode permitir forças estrangeiras em território nacional independente da autorização do Congresso.

24 abr, 2014 | Nenhum Comentário »

Aprovado na quarta-feira dia 23/04/2014 por 270 votos a 1, o Projeto de Lei Complementar número 276/02, do Executivo, que permite ao presidente da República delegar ao ministro da Defesa a concessão de permissão para o trânsito e a permanência temporária de forças estrangeiras no Brasil independente de autorização do Congresso Nacional, para determinador casos previstos, que são:

1 – execução de programas de treinamento e missão de transporte de pessoal ou carga coordenada por instituição pública brasileira;
2 – visitas oficiais ou não, programadas por órgãos do governo;
3 – atendimento técnico, para abastecimento, reparo ou manutenção de navios ou aeronaves estrangeiras;
4 – missão de busca e salvamento.

Fora desses casos, o Congresso Nacional deve sempre ser ouvido para a autorização. Ufa!

O objetivo maior é desburocratizar e facilitar, visto que temos dois grandes eventos internacionais no radar até 2016, e muitos diplomatas e autoridades estrangeiras visitando o país.

Segundo o Executivo, “é frequente a demanda de sobrevoo e pouso de aviões militares de países vizinhos. No início da década passada, época em que o projeto foi apresentado, uma média de 800 pedidos por ano, e mais de 50 navios de forças estrangeiras.

Aprovado como uma emenda substitutiva apresentada pelo deputado Lincoln Portela (PR-MG), a matéria ainda deverá ser votada pelo Senado.

ISTO NÃO É NOVIDADE!

Em Brasília, 1º de outubro de 1997, o então VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL, sancionou a seguinte lei:

“Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Poderá o Presidente da República permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, independente da autorização do Congresso Nacional, nos seguintes casos:

I – para a execução de programas de adestramento ou aperfeiçoamento ou de missão militar de transporte, de pessoal, carga ou de apoio logístico do interesse e sob a coordenação de instituição pública nacional;

II – em visita oficial ou não oficial programada pelos órgãos governamentais, inclusive as de finalidade científica e tecnológica;

III – para atendimento técnico, nas situações de abastecimento, reparo ou manutenção de navios ou aeronaves estrangeiras;

IV – em missão de busca e salvamento.

Parágrafo único. À exceção dos casos previstos neste artigo, o Presidente da República dependerá da autorização do Congresso Nacional para permitir que forças estrangeiras transitem ou permaneçam no território nacional, quando será ouvido, sempre, o Conselho de Defesa Nacional.

Art. 2° Em qualquer caso, dependendo ou não da manifestação do Congresso Nacional, a permanência ou trânsito de forças estrangeiras no território nacional só poderá ocorrer observados os seguintes requisitos, à exceção dos casos previstos nos incisos III e IV do artigo anterior, quando caracterizada situação de emergência:

I – que o tempo de permanência ou o trecho a ser transitado tenha sido previamente estabelecido;

II – que o Brasil mantenha relações diplomáticas com o país a que pertençam as forças estrangeiras;

III – que a finalidade do trânsito ou da permanência no território nacional haja sido plenamente declarada;

IV – que o quantitativo do contingente ou grupamento, bem como os veículos e equipamentos bélicos integrantes da força hajam sido previamente especificados;

V – que as forças estrangeiras não provenham de países beligerantes, circunstância a ser prevista em lei especial;

Parágrafo único. Implicará em crime de responsabilidade o ato de autorização do Presidente da República sem que tenham sido preenchidos os requisitos previstos nos incisos deste artigo, bem como quando a permissão não seja precedida da autorização do Congresso Nacional, nos casos em que se fizer necessária.

Art. 3° Verificada hipótese em que seja necessária a autorização do Congresso Nacional para o trânsito ou permanência de forças estrangeiras no território nacional, observar-se-ão os seguintes procedimentos:

I – o Presidente da República encaminhará mensagem ao Congresso Nacional, que tramitará na forma de projeto de decreto legislativo, instruída com o conteúdo das informações de que tratam os incisos I a V do artigo anterior.

II – a matéria tramitará em regime de urgência, com precedência sobre qualquer outra na Ordem do Dia que não tenha preferência constitucional.

Art. 4° Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se forças estrangeiras o grupamento ou contingente de força armada, bem como o navio, a aeronave e a viatura que pertençam ou estejam a serviço dessas forças.

Art. 5° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.”

Este tipo de lei ou emenda é normal entre países aliados, porém o que intriga é a questão de muito dinheiro enviado à CUBA com o rótulo SECRETO da informação, o “apoio” a construção de um porto no mesmo país e a constante relação duvidosa entre estes pseudo aliados. Aliança ela que economicamente para o Brasil não tem valor algum.

Não bastasse a distante cultura, raízes e a língua para nos distanciar dos vizinhos, creio que o Brasil não pode ser apoio ou socorro de países que historicamente nunca geraram nada na balança comercial.

Bom, espero que o congresso e o senado estejam realmente representando o povo, e que o povo esteja repensando bem os votos para as próximas eleições.

Conseguimos em 12 anos deste Governo regredir uns 30 anos em Gestão Pública, Internacional e economicamente estamos no limite. Energia, Gás e Óleo, Segurança, Saúde, tudo isto não estava nos tais PACs?

PAC significa Plano de Ajuda aos Companheiros?

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